O que é?
É o direito do servidor se ausentar do trabalho na ocasião do nascimento de seu(s) filho(s).
O período da licença paternidade para servidores celetistas e estatutários é de 7 dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento.
Servidores da Unicamp poderão solicitar a prorrogação da licença pelo período de 13 dias, além dos 7 já concedidos, com início no dia subsequente ao término da licença paternidade de 7 dias.
Procedimentos para o servidor
O servidor deve apresentar ao RH de sua Unidade/Órgão uma cópia da certidão de nascimento e a Solicitação de Prorrogação de Licença Paternidade no prazo de 2 dias úteis após o nascimento.
Procedimentos para o RH
O RH deve receber a cópia da certidão de nascimento e a Solicitação de Prorrogação de Licença Paternidade e enviar por email para a DGRH / DSO (dgrh.dsoapp@unicamp.br) para que seja feito o lançamento no Sistema Gestão de Pessoas – módulo Segurança e Medicina.
No caso de servidor estatutário, o processo de afastamento com os documentos juntados deve ser encaminhado à DGRH / DSO para que seja feita a portaria para publicação no DOE.
Para servidor celetista, basta juntar a certidão e a Solicitação de Prorrogação no processo de afastamento para arquivo.
A quem se destina?
Servidores docentes, pesquisadores, procuradores e PAEPE.
Restrições
Nada consta
Legislação
Deliberação CONSU-A-036/2022 de 29/11/2022
Estabelece a possibilidade de prorrogação da Licença Paternidade para os servidores da Unicamp
Deliberação CONSU-A-030/2022 de 04/10/2022
Estende a licença paternidade prevista no art. 108 do Esunicamp ao servidor celetista e o prazo da licença por adoção ou guarda judicial para os servidores da Unicamp
Lei Complementar nº 1.054 de 07/07/2008
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas
Estatuto do Servidor ESUNICAMP
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Administrativos da Universidade Estadual de Campinas
Contato
Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrh.dsoapp@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14676 / 14673.
Como proceder em caso de insatisfação?
Enviar email para dgrh.dso@unicamp.br
Documentos relacionados
Perguntas frequentes
Nada consta
