Licença para Acompanhar Gestante ou Filho em Consulta Médica CLT

Última Atualização: 15/10/2024

O que é?

Ocasiões em que o servidor celetista pode deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário:

pelo tempo necessário para acompanhar esposa ou companheira em até 6 consultas médicas ou exames complementares durante o período de gravidez.
por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos de idade em consulta médica.

Procedimentos para o servidor

Nos dois casos, o servidor deve apresentar ao responsável pelo RH de sua Unidade/Órgão, no prazo de até 2 dias após a ocorrência (excluindo a data da consulta), o comprovante médico de acompanhamento à consulta, constando:

nome do servidor;
nome do paciente acompanhado pelo servidor;
diagnóstico (código CID) da consulta;
data da consulta;
carimbo com o nome do médico ou dentista emitente e o número da inscrição no CRM ou CRO, com a respectiva assinatura.

Procedimentos para o RH

Ao receber a comprovação médica apresentada pelo servidor, o responsável pelo RH da Unidade/Órgão deve verificar se a data do documento está dentro do prazo máximo de 2 dias após a consulta e se possui as seguintes informações:

nome do servidor;
nome do paciente acompanhado pelo servidor;
diagnóstico (código CID) da consulta;
data da consulta;
carimbo com o nome do médico ou dentista emitente e o número da inscrição no CRM ou CRO, com a respectiva assinatura.

Além disso, deve verificar no Histórico de Afastamentos (Sistema Gestão de Pessoas – módulo Controle de Ponto – Relatório 106) se o servidor já teve até no máximo 6 outras licenças referentes ao acompanhamento de gestante durante o período de gravidez da esposa/companheira. A mesma verificação deve ser feita no caso de acompanhamento em consulta médica de filho até 6 anos de idade no período de 1 ano (é permitida somente 1 consulta por ano para cada filho).

Com todos os requisitos atendidos, para que as informações sejam atualizadas em sistema o RH deve encaminhar o comprovante médico à DGRH / DSO no mesmo dia do seu recebimento, através do email dgrh.dsoapp@unicamp.br, com assunto “Acompanhamento de consulta”.

A quem se destina?

Servidores docentes, pesquisadores, procuradores e PAEPE do regime celetista.

Restrições

Nada consta

Legislação

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 473, inciso X (redação dada pela Lei nº 14.457/2022) e inciso XI (inclusão dada pela Lei nº 13.257/2016)
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Lei nº 14.457 de 21/09/2022, art. 32
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011

Lei nº 13.257 de 08/03/2016, art. 37
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012