Licença-Prêmio

O que é?

Os servidores do regime estatutário terão direito, como prêmio assiduidade, a 90 dias de licença-prêmio a cada período de 5 anos (1.825 dias) de efetivo exercício, desde que não tenham sofrido penalidades administrativas nem ultrapasse o limite de 30 ocorrências no período.

As faltas justificadas, abonadas, licenças médicas para tratamento do próprio servidor e de pessoa da família interferem na contagem de tempo para fins de licença-prêmio quando ultrapassam o limite de 30 ausências durante 5 anos. Nesse caso ocorre a retroação, ou seja, a data de início e fim do período aquisitivo é alterada até que se mantenha o limite permitido de ocorrências durante a formação do bloco.

Nos casos de falta injustificada, afastamento com prejuízo de vencimentos, suspensão disciplinar, interrupção de exercício e prisão, uma única falta interrompe a contagem e o período aquisitivo é reiniciado.

As fruições podem ser pelo período de 15, 30, 45, 60, 75 e 90 dias e a solicitação do período de descanso deve ocorrer em tempo hábil suficiente para autorização da chefia e envio pelo RH ao sistema, antes do início da licença.

Procedimentos para o servidor

Os períodos de licença-prêmio concedidos aos servidores podem ser consultados no Vida Funcional Online – menu Relatórios – opção Contagem de Tempo Licença-Prêmio.

Conforme Instrução Normativa DGRH nº 003/2023, o servidor deverá indicar anualmente no mês de outubro os períodos de fruição para o próximo exercício através do sistema Vida Funcional Online – opção Agendar Férias e Licença-Prêmio – menu Programação – Programar Férias e Licença-Prêmio.

Para solicitar a fruição de período ainda não indicado na programação anual, basta seguir o mesmo caminho no sistema Vida Funcional Online – opção Agendar Férias e Licença-Prêmio – menu Programação – Programar Férias e Licença-Prêmio.

Procedimentos para o RH

Os responsáveis pelo RH podem consultar os períodos dos blocos concedidos, a previsão de formação do próximo bloco e o saldo de dias para fruição dos servidores de sua Unidade/Órgão por meio do Sistema Gestão de Pessoas (Vetorh) – módulo Administração de Pessoal, seguindo o caminho:

1. Colaboradores;
2. Histórico;
3. Licença Especial;
4. Listar;
5. 101 ou 102 – Contagem de Licença-Prêmio – consulta.

O bloco previsto de licença-prêmio é concedido somente após a integração da frequência e da contagem de tempo do respectivo período, de acordo com o Cronograma SIARH divulgado mensalmente. Sendo assim, enquanto constar no relatório “tempo insuficiente”, o período para a licença-prêmio está sendo formado e ainda não foi concedido.

Para agendar a fruição de bloco já concedido para um servidor, após acordo e autorização antecipada da chefia imediata, o RH deve acessar o sistema Vida Funcional Online – opção Agendar Férias e Licença-Prêmio – menu Licença-Prêmio – opção RH – Gerenciar Licenças-Prêmio de um Servidor.

É necessário que o servidor e sua chefia imediata assinem o ato de concessão de fruição, que deve ser emitido por meio do Sistema Gestão de Pessoas (Vetorh) – módulo Administração de Pessoal, seguindo o caminho:

1. Colaboradores;
2. Históricos;
3. Licença Especial;
4. Listar;
5. 103 – Concessão de Fruição de Licença-Prêmio.
Nos filtros: “período de início e fim da fruição” deve ser indicada a data e em “colaborador” deve ser informada a matrícula do interessado.

Após assinatura, que poderá ser eletrônica via SIGAD, a concessão de fruição deve ser juntada no processo de contagem de tempo do servidor.

A quem se destina?

Servidores docentes, pesquisadores, procuradores e PAEPE do regime estatutário.

Restrições

O período de 27/05/2020 a 31/12/2021 não será computado para fins de licença-prêmio, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020, com exceção para aos servidores que estiveram lotados na área da saúde no referido período, nos termos da Lei Complementar nº 191 de 08/03/2022.

Legislação

Instrução Normativa DGRH nº 03/2023 de 02/10/2023
Estabelece orientações e procedimentos para a programação anual de férias e licença-prêmio

Resolução GR-023/2023 de 23/05/2023
Dispõe sobre a programação anual para o gozo de férias e licença-prêmio dos servidores estatutários da Unicamp

Estatuto do Servidor ESUNICAMP, art. 120
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Administrativos da Universidade Estadual de Campinas

Lei Complementar nº 1.048 de 10/06/2008, art. 1º e 6º
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas

Lei nº 10.261 de 28/10/1968
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

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