O que é?
A licença adoção é o direito do servidor de se ausentar do trabalho pelo período de 180 dias, quando adotar criança com até 7 anos de idade ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção.
No caso de adoção conjunta por servidores públicos, um dos parceiros fará jus à licença de 180 dias e o outro à licença de 7 dias, esta última podendo ser prorrogada por mais 13 dias mediante solicitação.
Procedimentos para o servidor
O servidor deve apresentar ao RH de sua Unidade/Órgão o termo de adoção e uma declaração de próprio punho alegando que não possui nenhum grau de parentesco com a criança.
No caso de adoção conjunta por servidores públicos, o parceiro que fizer jus à licença de 7 dias poderá requerer a prorrogação por mais 13 dias, com início no dia subsequente ao término da licença de 7 dias. Nesse caso, também deve ser apresentada ao RH a Solicitação de Prorrogação da Licença.
Procedimentos para o RH
O RH da Unidade/Órgão junta os documentos apresentados pelo servidor ao processo de afastamento, digitaliza e envia à DGRH / DSO através do email dgrh.dsoapp@unicamp.br para que seja publicada a Portaria de Afastamento.
A quem se destina?
Servidores docentes, pesquisadores, procuradores e PAEPE do regime estatutário.
Restrições
O termo de guarda só será aceito para fins de licença se constar no documento que se trata de adoção.
Legislação
Estatuto do Servidor da Unicamp – ESUNICAMP
Institui o Regime Jurídico dos servidores Docentes, Técnicos e Adminsitrativos da Universidade Estadual de Campinas
Lei Complementar nº 1.054 de 07/07/2008
Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção, e dá providências correlatas
Deliberação CONSU-A-036/2022 de 29/11/2022
Estabelece a possibilidade de prorrogação da Licença Paternidade para os servidores da Unicamp
Contato
Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou crítica sobre este produto, envie email para dgrh.dsoapp@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14676 / 14673.
Como proceder em caso de insatisfação?
Enviar email para dgrh.dso@unicamp.br
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Perguntas frequentes
A idade da criança adotada interfere na concessão da licença adoção no regime estatutário?
Sim. Para a concessão da licença adoção o adotado tem que ter, no máximo, 7 anos.
