Regime jurídico de trabalho é um conjunto de leis que regem a vida profissional de todo funcionário em relação às regras trabalhistas, seja na iniciativa pública ou particular.
No setor privado, as contratações são feitas de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. As organizações públicas, por sua vez, seguem o Estatuto dos Servidores, podendo cada instituição possuir suas próprias regras.
Celetista
Nesse regime são utilizadas as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, que regulamenta as relações trabalhistas para que empregadores e empregados possam cumprir seu papel de acordo com o contrato estabelecido.
Estatutário
A instituição pública define, de acordo com suas competências, quais são as regras para os servidores e para a organização, sempre observando o previsto na Constituição Federal. As organizações do Estado de São Paulo seguem a Lei Estadual nº 10.261/68, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo, por meio da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, Procuradoria e Departamento de Documentação e Informação desenvolveu o projeto de simplificação da Legislação Paulista, denominado consolidação das leis estaduais, ou CLE. Entretanto, por ser a Unicamp uma Autarquia, ou seja, por ter autonomia para definir suas próprias regras trabalhistas, não utilizamos a CLE, mas criamos o nosso próprio estatuto.
ESUnicamp
Este é o nome dado ao Estatuto dos Servidores da Unicamp, ou seja, estatuto que institui o regime jurídico dos servidores docentes, técnicos e administrativos da Universidade Estadual de Campinas.
Nesse sentido, é importante observar que, na Unicamp, além da CLT, o que vale é o ESU. Entretanto, é possível ouvir por aí pessoas utilizando equivocadamente o termo CLE quando querem se referir ao nosso regime estatutário. Isso acaba gerando certa confusão entre os servidores que pensam que a Unicamp possui dois regimes estatutários (o ESU e o CLE), quando o correto é apenas o ESU.
