Cidade Universitária “Zeferino Vaz”
Campinas, 26 de junho de 2006.
Diante da necessidade de se fazer um planejamento orçamentário para o pagamento do abono pecuniário previsto em Lei, COMUNICAMOS que a partir do dia 1º de agosto de 2006, a conversão de 1/3 do período de férias em pecúnia será paga exclusivamente aos servidores que a requererem 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Transcrevemos abaixo o artigo 143, parágrafo 1º da CLT, que disciplina esse assunto:
“Art.143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§1º. O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.”
Essa medida aplica-se aos servidores regidos pela CLT e se estende aos funcionários contratados pela Funcamp através dos convênios 46 e 48.
Maria do Rosário A. Rocha
Coordenadora da Diretoria Geral de Recursos Humanos