Legislação Não Obriga a Ter Creche na Unicamp

A Procuradoria examinou legalmente as obrigações da UNICAMP com a manutenção de creches e concluiu que constitucionalmente a responsabilidade é do Município de Campinas e do ponto de vista trabalhista a obrigação da Universidade restringe-se ao período de amamentação, podendo mesmo assim, pagar a terceiros por este serviço. No entanto, a compreensão da Universidade é de que este serviço é importante, pois contribui para criar condições mais favoráveis para o trabalho dos servidores.