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O que é?

Afastamento para exercer cargo de Vereador, Prefeito, Deputado Estadual e/ou Federal, Governador, Senador ou Presidente da República, correspondente ao período em que o servidor deixa de exercer suas funções dentro da Universidade pelo tempo em que perdurar o mandato e podendo ser prorrogado em caso de reeleição, observadas as legislações vigentes.

Procedimentos para o servidor

Comunicar o afastamento nos termos da legislação vigente ao RH de sua Unidade/Órgão, apresentando a seguinte documentação:

  • Diploma de eleição;
  • Termo de opção de vencimentos.
Procedimentos para o RH

Encaminhar os documentos juntados no processo de afastamento do servidor à DGRH / DAP / Vida Funcional, que se encarregará de elaborar expediente correspondente, providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado e tomar as demais medidas pertinentes.

A quem se destina?

Servidores docentes, pesquisadores, procuradores e PAEPE.

Restrições

Nada consta

Legislação

Constituição Federal, art. 38, inciso I
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou críticas sobre este produto, envie email para dgrh.afastdoc@unicamp.br ou entre em contato através dos ramais 14827 / 12542 / 14825.

Como proceder em caso de insatisfação?

Enviar email para dgrh.dap@unicamp.br

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Perguntas frequentes

Nada consta

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